O ministro das Cidades, Bruno Araújo, assinou a Portaria n.º 258, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) e que trata dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) do Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Entidades. Elogiado e visto como um modelo de programa de habitação pela ONU, o MCMV-Entidades teve a contratação de 11 mil unidades revogada em maio, após a posse do presidente em exercício Michel Temer. Na ocasião, pressionado pelas entidades de luta por moradia, Araújo disse que a suspensão era necessária para avaliar as contas do programa e que uma nova portaria seria editada a respeito das unidades da modalidade Entidades.
A principal mudança é que, a partir de agora, a responsabilidade para a seleção e contratação das propostas será da Caixa Econômica Federal. Segundo o Ministério das Cidades, essa decisão foi tomada porque a Caixa “tem o contato mais próximo com a realidade dos locais onde serão executados os empreendimentos”.
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Na nova portaria ficou mantida a relação das entidades que constavam na portaria n.º 173. O novo texto deixa explícito, porém, que a Caixa Econômica Federal terá até o limite de 6.250 unidades habitacionais, estabelecido pela Resolução n.º 208, de 16 em dezembro de 2015, distribuídas por regiões do país, para a contração de propostas de financiamento do MCMV-Entidades.
Para a ampliação do limite de contratações para o exercício de 2016, a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal apresentarão a proposta ao Conselho Curador do FDS, que poderá aumentar o limite de contratação em até 5 mil unidades habitacionais, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Nenhuma dessas 11.250 unidades listadas na portaria está no Paraná. A portaria publicada pela presidente afastada Dilma Rousseff listou empreendimentos em 15 estados diferentes. Na lista conta ocupações que ganharam destaque internacional, como a do hotel de luxo Lord Palace, na região central de São Paulo. O local está ocupado desde outubro de 2012.
O programa
Desde 2009, o governo federal contratou 62.028 unidades habitacionais na modalidade Entidades. Isso representa menos de 2% do total do MCMV. Mas o modelo de autogestão para construção de moradias populares é algo pensado desde a promulgação da Constituição Federal – ou seja, muito antes das gestões petistas. O direito à moradia digna previsto na carta magna culminou na criação do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social em 2005.
A ideia era que o FNHIS recebesse R$ 1 bilhão por ano e as prefeituras ficassem encarregadas de distribuir esses recursos e terras de acordo com seus planos diretores e com os projetos apresentados por associações e entidades ligadas ao tema. “O MCMV-Entidades é inspirado em programas da gestão da Luísa Erundina, em São Paulo. Mas também tivemos exemplos no Rio Grande do Sul e a própria gestão Márcio Covas [ex-governador de São Paulo pelo PSDB] fez algo muito parecido com a Erundina no nível estadual. Tudo acabou paralisado no final da década de 1990”, explicou Nunes Lopes dos Reis, arquiteto da ONG Peabiru, entidade que presta consultoria às entidades nesses projetos.