Relatório final da CPI tem dados "censurados"
A versão divulgada ao público do relatório final da CPI do Transporte Coletivo está com alguns dados bloqueados. A medida foi autorizada pelo presidente da comissão, Luciano de Brito (PSB), que atendeu recomendação da procuradoria jurídica da Câmara dos Vereadores.
De acordo com Brito, alguns documentos que constam no relatório final seriam protegidos pela confidencialidade na esfera constitucional. Desta forma, houve a necessidade de manter sigilo sobre dados da Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC) como balancetes, contratos e número de funcionários.
"Por se tratar de um serviço público de concessão, creio que poderia ser feita um análise do ponto de vista da transparência. No entanto, o balancete de qualquer empresa tem sigilo fiscal. A legislação federal restringe o acesso às pessoas comuns. A CPI tem o poder de pedir esses balancetes, mas resguardando o sigilo", explicou.
Apesar da restrição de alguns dados, Brito disse acreditar que o trabalho da CPI não sai muito prejudicado. "As informações que não estão abertas ao público são citadas nas conclusões", ressaltou.
No dia 27 de setembro três dias antes do despacho autorizando supressão de alguns dados do relatório -, a TCCC encaminhou uma notificação pedindo para que a Câmara não divulgasse os dados sigilosos da concessionária, de seus sócios ou acionistas, sob pena de responsabilização criminal.
A empresa também requisitou a cópia integral do relatório da CPI. De acordo com o administrador executivo da TCCC, Roberto Jacomelli, a empresa fará uma análise técnica e jurídica do processo para verificar se houve falhas por parte dos vereadores.
Já o relator da CPI, Humberto Henrique (PT), alegou que não cometeu nenhuma ilegalidade durante a investigação.
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) está cobrando da Prefeitura de Maringá a apresentação dos documentos que embasaram os reajustes da tarifa de ônibus na cidade entre os anos de 2005 e 2010. A ação de prestação de contas foi ajuizada na quarta-feira (9) pela 6ª Promotoria de Justiça de Maringá, que deu prazo de cinco dias para que o Município apresente os dados solicitados.
Segundo o promotor de Justiça Mauricio Kalache, não houve como verificar os custos efetivamente praticados naquele período pela Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC), e que deveriam ser considerados para os reajustes tarifários. "O usuário nunca teve franco acesso às informações que concretamente embasaram o cálculo das tarifas praticadas e que ele pagou para a utilização do serviço", explicou Kalache na ação.
A ação ainda aponta que o cálculo da tarifa do serviço deve ser estabelecido pela Prefeitura e fundamentado a partir da elaboração de uma planilha de custos, produzida pelo próprio órgão ou em conjunto com a concessionária.
De acordo com o MP, a CPI do Transporte Coletivo formada pela Câmara de Maringá também requisitou as mesmas informações para a investigação, mas não obteve respostas. Mesmo assim, o relatório final apresentado pelos vereadores apontou irregularidades em três áreas: preço da tarifa, contrato com a Prefeitura de Maringá e qualidade do serviço.
No entender da CPI, a tarifa do transporte público de Maringá deveria ser pelo menos R$ 0,20 menor do que os atuais R$ 2,55 no pagamento via Cartão Passe Fácil e R$ 3 em dinheiro.
Falta de transparência
Para o Ministério Público, a Prefeitura de Maringá não tem agido com transparência, podendo "ocultar a existência de lucros indevidamente apropriados pela concessionária, em razão da imposição de tarifas caras". No entender do promotor, cabe ao Poder Executivo Municipal fiscalizar todas as ações da empresa que opera o sistema, sem que haja sigilo de qualquer tipo de informação.
De acordo com a TCCC, somente em 2011, foram transportados, por mês, cerca 2 milhões de passageiros pelas linhas do transporte coletivo, ou seja, 24 milhões de usuários pagantes no período de um ano. Com base nessa informação, a promotoria estima que, a cada centavo que possa ter sido injustificadamente acrescido à tarifa, a empresa concessionária poderia lucrar indevidamente R$ 240 mil.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Maringá, no entanto, até as 15h30 desta quinta-feira (10), nenhum posicionamento oficial foi dado com relação ao pedido do MP.
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