A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (20), por unanimidade, um projeto de lei que isenta os proprietários de motos do pagamento de pedágio em todas as rodovias do Paraná. O projeto é do deputado Mauro Moraes (PMDB) e para entrar em vigor tem de ser aprovado pelos demais parlamentares, em duas votações, e sancionado pelo governador Roberto Requião.
Moraes usou a justificativa de que motos e similares não causam danos às estradas e rodovias, muito menos ao meio-ambiente. "Considerei três importantes aspectos ao elaborar este projeto: o fato das motocicletas não causarem dano às estradas por suas características de peso e tamanho, e por estas mesmas razões, proporcionarem uma diminuição do trânsito e da poluição", argumenta o autor do projeto.
O entendimento do presidente da seção paranaense da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, é outro. "As motos geram gastos às concessionárias, já que boa parte dos atendimentos de acidentes é de motociclistas", disse. Ele acredita que se esta lei foi sancionada ela "incentivará a termos mais motos nas estradas, causando mais acidentes", completou.
Projeto vem na carona
O projeto do deputado Mauro Moraes vem de carona na recém sancionada lei 291/07 que isenta do pagamento de pedágio proprietários de veículos emplacados nas 27 cidades do Paraná onde há praças de cobrança. A lei foi sancionada por Requião na semana passada, mas só passa a vigorar após a publicação no Diário Oficial do Estado - o que deve acontecer ainda nesta semana, indo contra ao anúncio do governo do estado que esperava a publicação na mesma semana da sanção. DER e PGE discutem regulamentação
Desde sexta-feira, representantes do Departamento de Rodagem e Estradas (DER) do Paraná e Procuradoria Geral do Estado (PGE) se reúnem para regulamentar a lei. Apesar dos encontros, ainda não há uma data prevista para a publicação da lei no Diário Oficial, mas a tendência é que saia ainda nesta semana.
Tanto a ABCR quanto a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) aguardam somente a publicação da lei para tentar derrubá-la na justiça. ABCR alega que a lei é inconstitucional e a Fetranspar exige que governo do estado subsidie a gratuidade da tarifa, senão vai à justiça pedir a gratuidade para todos ou para ninguém. O temor da federação é que com a isenção o pedágio aumente para maioria dos motoristas.
Internautas são favoráveis a lei 291/07
Enquanto governo e concessionárias ameaçam mais uma guerra nos tribunais, os leitores da Gazeta do Povo Online se mostraram a favor da lei sancionada por Requião. No fórum, a maioria se posicionou à favor da lei enquanto que 41% se mostraram contrários.
