Motoristas voltam a pagar pedágio na praça de Jacarezinho

Os motoristas que passam pela praça de pedágio de Jacarezinho, no entroncamento das rodovias BR-369 e BR-153, no Norte Pioneiro, voltaram a pagar a tarifa a partir das 23 horas de segunda-feira (22). A informação foi confirmada na manhã desta terça-feira (23) pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

Na segunda-feira, a concessionária Econorte, responsável pela concessão do trecho conseguiu derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma liminar protocolada pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná (DER-PR) que proibia a cobrança de pedágio no local. A decisão foi do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.

Ao recorrer à Corte Suprema, a Econorte alegou que a última decisão do TRF4, ao desfazer o contrato de concessão e devolver ao Estado a administração de trechos rodoviários, comprometeu a qualidade do serviço prestado e a segurança dos usuários das vias. Além disso, teria criado despesa extraordinária para o estado não prevista no orçamento.

O ministro concordou com o argumento da concessionária. Na decisão, Mendes afirmou ainda que "tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos estaduais, não considera razoável a argumentação de que os serviços atualmente prestados pela concessionária poderiam ser retomados pelo poder concedente sem que isso implicasse prejuízos à sua adequada prestação".

A suspensão da cobrança em Jacarezinho aconteceu no dia 23 de outubro, quando a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que havia sido dada inicialmente pela Justiça Federal do município, que alegava que o funcionamento da praça estava fora de contrato.

Entenda o caso

A batalha judicial na região começou em 1998, quando a cobrança de pedágio começou a ser feita no km 31 da BR-369, entre Cambará e Andirá, no Norte Pioneiro. Este foi o trecho inicialmente licitado. Por termo aditivo, a praça de pedágio foi transferida para Jacarezinho, em novembro de 2002.

Em 29 de fevereiro de 2008, a Justiça Federal de Jacarezinho determinou que a concessionária suspendesse a cobrança da tarifa – além disso, a Econorte foi multada em R$ 20 milhões.

A cobrança de pedágio em Jacarezinho estava suspensa desde o dia 23 de outubro. A Econorte recorreu da suspensão de cobrança de pedágio e alegou que a mudança de ponto de cobrança era uma forma de reequilíbrio econômico do contrato.

No dia 19 de novembro, a concessionária decidiu reativar a praça de pedágio de Cambará. Menos de um mês depois, no dia 11 de dezembro, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou o pedido da empresa de reabrir a praça de Jacarezinho e ainda proibiu que a praça de Cambará fosse reativada.De acordo com o desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, o aditivo de contrato trouxe um acréscimo da área de mais de 30%, além de invadir área de outras rodovias, o que seria inconstitucional.

A empresa não chegou a ser notificada e manteve a cobrança em Cambará até a útima decisão. Agora, com a reativação do pedágio de Jacarezinho, a praça de Cambará voltou a ser desativada, segundo a ABCR.