Não há como discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal sem envolver questões pertinentes às áreas de saúde pública, liberdade individual e segurança. Esse é o posicionamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, que pediu vista do processo, na quinta-feira (20), no julgamento que discute o tema. Atualmente, o porte de drogas para consumo pessoal é considerado crime.
Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, concedida nesta sexta-feira (21), ele prometeu ser rápido na análise e devolver o processo, no máximo, até 1.º de setembro para que o tema possa voltar a ser debatido em plenário. “Vou apresentar meu voto em 10 dias”, revelou. Fachin esteve em Curitiba para participar, na sede do Tribunal de Justiça do Paraná, do 104.º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça.
Motivos
O ministro Luiz Edson Fachin explicou que dois motivos o fizeram pedir vistas do processo. Um deles foi o alto número de controvérsias que tomou conta do debate. “Aquilo que é complexo pela natureza do debate trouxe muitos ingredientes de dados”, disse. O outro motivo deve-se ao fato de ele acreditar ser necessário mais tempo para analisar a possível descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. “É necessário analisar com mais vagar esse tema”, afirmou Fachin.
O ministro afirmou que é impossível debater a descriminalização do porte de drogas sem levar em conta a população que está no sistema prisional e a relação existente entre o usuário de drogas e o traficante. “Trata-se de uma certa confusão que pode existir na qualificação jurídica de quem é usuário e quem é traficante. Esse é um tema importante, tendo em vista a população carcerária que o Brasil tem e o estado, que é mais próximo à barbárie que da civilização, dos nossos presídios e cadeias”, ressaltou.
Redução da maioridade penal pode parar no STF, diz ministro
A redução da maioridade penal deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o ministro Luiz Edson Fachin. Porém, ele afirma que, neste momento, o debate deve ser tratado exclusivamente pelo Poder Legislativo. Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. O tema seguiu para o Senado.
“Em uma democracia representativa, temas com essa gravidade não podem ter definições apriorística do Poder Judiciário. Essa é uma espacialidade própria da política e, no caso, da política legislativa”, explicou Fachin.
Ele ressaltou que somente após essa etapa é possível que o STF se pronuncie. “Se houver um debater, e creio que é possível que haja, sobre a constitucionalidade ou não da medida tomada, se violou ou não cláusula pétrea, aí o tribunal irá se manifestar. Mas não cabe antecipar esse debate”, afirmou.
Segundo ele, esse tema também deverá levar em conta outras áreas, como a educação. “É preciso pensar se desejam-se mais cadeias ou mais escolas, mais política criminal ou política educacional. Ou os dois caminharem juntos”, sentenciou.
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Para ele, a questão das drogas está intimamente ligada à saúde pública. “Esse é um debate para o qual não devemos almejar uma lei penal melhor. Precisamos, na verdade, ter uma coisa melhor que a lei penal. São necessárias políticas públicas”, disse o ministro.
Fachin ainda leva em consideração a liberdade individual. “Precisa-se pensar e discutir em que medida o estado pode ou não intervir nesse espaço de autodeterminação pessoal”, explicou.
Diálogos
Para tomar a decisão em relação ao tema, Fachin afirmou que durante os próximo dias irá se reunir com especialistas e entidades da sociedade civil. “Estou formando meu ponto de vista. Estou marcando um conjunto de diálgos com especialistas, da área de drogas, técnicos e professores”, disse. Ele também irá de reunir com especialistas da área de criminologia “A partir do diálogo vou formar uma convicção sobre o tema”, afirmou o ministro.
De acordo com ele, não é possível ainda fazer qualquer prognóstico da votação do processo no STF. “Quando iniciar os debates se perceberá a tendência dos ministros”, disse.
Caso
O julgamento que analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Doras (11.343, de 2006) foi interrompido duas vezes nesta semana. Na sessão de quarta-feira (19), após a leitura do relatório, se manifestaram os representantes das partes, o procurador-geral da República e os advogados das entidades admitidas na qualidade de amici curiae. Os ministros decidiram suspender o julgamento depois da sugestão do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, e acatada pelo relator Gilmar Mendes, que ponderou que seu voto seria “alentado”.
Na quinta-feira (20),o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Ele foi o único ministro a votar, pois Fachin pediu vista na sequência. Mendes argumentou que a repressão ao consumo não se mostra eficiente como política de combate ao tráfico de drogas.
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