A Prefeitura de Curitiba entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) pedindo a revisão da decisão que nega à Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) o poder de aplicar multas de trânsito. O TJ-PR ainda não confirmou o recebimento do recurso, chamado juridicamente de embargos de declaração.
O presidente do Tribunal, desembargador Miguel Kfouri Neto, afirma que o recurso não suspende a decisão, publicada na última quarta-feira em Diário Oficial. Segundo o desembargador, o embargo é a última medida recursal que pode ser adotada pela prefeitura, antes que ela tenha de levar o caso a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Ministério Público, autor da ação direta de inconstitucionalidade (adin) que resultou na decisão do TJ-PR, contesta o fato da Urbs ser uma entidade de direito privado, enquanto somente órgãos públicos poderiam regular o trânsito. A prefeitura de Curitiba é a sócia majoritária da Urbs, com 99,9% das cotas, mas pessoas físicas e empresas, como bancos, formam um grupo com outros 17 sócios.
Apesar do acórdão já estar valendo desde a sua publicação, a Urbs tem mantido os agentes da Diretran nas ruas, atuando normalmente. Por meio de sua assessoria de imprensa, a prefeitura afirmou que não irá comentar o teor dos embargos ou a decisão do TJ-PR.
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