“Propostas são aberrações”, classifica promotor do MP-PR

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O Ministério Público do Paraná (MP-PR) se manifestou publicamente, nesta semana, de forma contrária a propostas que visem a reduzir a maioridade penal. O órgão alertou, por meio de nota, ao “manifesto retrocesso social e jurídico que a criminalização de jovens implicaria”. Em entrevista à Gazeta do Povo, o promotor Murilo José Digiácomo condenou a falta de um debate “amplo, sereno e responsável” em torno do tema e criticou as propostas que tramitam no Congresso. “Não se pode achar soluções fáceis para questões que são complexas. As propostas são aberrações”, resumiu.

O promotor destacou que os jovens infratores já são responsabilizados, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de uma forma mais eficaz que o sistema prisional. Ele lembrou que, em Curitiba, cerca de 2% dos atos infracionais cometidos por adolescentes dizem respeito a crimes graves e que o índice de reincidência é de 17%.

“A impunidade no sistema penal é 300 vezes maior que no sistema socioeducativo. A lei prega tolerância zero a adolescentes, tanto que as respostas vêm muito mais rapidamente. As internações chegam a ser imediatas e as chances de recuperação são muito maiores em relação aos presídios”, destacou.

Digiácomo classificou como “inadmissível” a PEC 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. O promotor também atacou a PEC 33/2012, que tramita no Senado e que prevê que os jovens sejam responsabilizados de acordo com a avaliação dos promotores. “A proposta prevê a responsabilidade seletiva, com base no discernimento pessoal do agente. Não se usa algo semelhante desde o Império”, apontou.

Em relação ao PLS 333/2015, que pretende ampliar o período de internação, criando um novo modelo de reeducação, o promotor considerou ineficaz. “Criar uma terceira via, em uma unidade diferenciada, é totalmente fora da realidade. Se quer dar um tratamento diferenciado [ao adolescente infrator], que se invista no sistema que já prevê uma resposta e a reeducação”, disse.