CCJ aprova emenda que libera contratação de "assessor virtual"

As emendas apresentadas pelo deputado estadual Elton Welter (PT), que criam a figura do "assessor virtual" e faz alteração no texto que define a forma como se dará o acesso ao Portal da Transparência, foram aprovadas nesta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Na prática, a alteração vai permitir que os deputados contratem funcionários que não vão precisar cumprir expediente na Casa.

Agora, com o aval da CCJ, os dois assuntos vão para votação em plenário e, se forem aprovados, vão alterar as normas para contratação de funcionários na Assembleia. Segundo informações da assessoria de imprensa, a votação deve ocorrer nos próximos dias. Os dois projetos 003/09 e 004/09 fazem parte do "pacote de transparência" que os deputados pretendem implantar no órgão.

Por meio de um portal que será criado na internet, no site da Assembleia, a população terá acesso aos dados de cada deputado, quanto a gastos e contratação de funcionários. Na segunda-feira (13) foi aprovado o projeto que limita os gastos por mês que cada deputado tem direito. Agora, os valores de até R$ 27,5 mil que os parlamentares têm direito por mês ficaram divididos em três tetos.

As despesas com transporte aéreo, terrestre e combustível não podem passar de R$ 9 mil por parlamentar, com serviços de telefone e correio podem ser gastos até R$ 3 mil. O restante da verba de ressarcimento, R$ 15,5 mil, poderá ser usado em despesas gerais: alimentação, hospedagem, contratação de consultoria, assessoria, pesquisa, trabalhos técnicos, executados por pessoas físicas ou jurídicas; divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize gastos em campanha eleitoral; aquisição e locação de softwares e hardwares, assinatura de provedor de acesso à internet e de sistema com banco de dados informatizado e hospedagem de site na rede mundial de computadores; assinatura de jornais, revistas, clippings, tevê a cabo ou similares; locação de móveis e equipamentos.

Contratação de servidores

Os integrantes da CCJ aprovaram as emendas sugeridas por Elton Welter. Pelo texto aprovado, que ainda vai ser votado em plenário, os deputados vão poder contratar assessoria técnica, devendo ser feita de forma continuada, mas podendo ser em regime de dedicação parcial. Segundo o autor da emenda, a mudança no texto original facilitará a contratação de mão-de-obra especializada, pois os profissionais especializados poderão prestar serviços ao legislativo sem que haja necessidade de cumprir expediente na Casa.

A segunda emenda, deve corrigir o texto original sobre a criação do Portal da Transparência. Portanto, o texto passa a vigorar com a seguinte redação: "O acesso ao Portal da Transparência deverá ser efetuado através de atalho (link), representado por imagem gráfica (banner), com identificação visual específica, constante na página inicial do sítio eletrônico (site) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, na Rede Mundial de Computadores (Internet), representado pelo endereço: www.alep.pr.gov.br".