As 17 emendas apresentadas ao projeto de reajuste salarial para os servidores estaduais do Paraná foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (19). O relator do projeto, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Assembleia, apresentou parecer contrários as mudanças na proposta. O projeto do governador Roberto Requião (PMDB) prevê um aumento de 6%, mas deputados da oposição e da bancada do PT haviam apresentado emendas com objetivo de elevar o reajuste para 15%.
A matéria deve ser votada em plenário ainda nesta terça-feira, onde as emendas poderão ser novamente discutidas pelos deputados. Por volta das 15 horas, a sessão plenária da Assembleia já havia começado, mas nenhum projeto tinha sido votado. As emendas deveriam ser votadas na CCJ na tarde de segunda-feira (18), mas um pedido de vista do líder do PDT, Luiz Carlos Martins, adiou a discussão para esta terça.
De acordo com o relatório elaborado por Romanelli, as emendas ferem a Constituição Estadual por estarem no rol de matérias que devem ser propostas apenas pelo governo estadual. O deputado justificou a decisão afirmando que com as emendas o reajuste excederia os limites estabelecidos pela legislação federal para gastos com pessoal.
O deputado Douglas Fabrício (PPS), um dos defensores de uma margem de 15%, cobrou novamente a aplicação de uma margem equivalente ao piso regional, recentemente votado na Assembleia Legislativa.
Conforme o texto da proposta, o percentual de 6% irá beneficiar 249.711 mil funcionários, representando um aumento mensal na folha de pagamento de R$ 35,7 milhões.
Tribunal de Contas
Os integrantes da CCJ também aprovaram a constitucionalidade e a legalidade do projeto de lei que concede reajuste de 6% para servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Paraná. Matéria segue agora para análise das demais comissões permanentes e depois vai à votação plenária.
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