Muito além da maioridade penal

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A discussão vai longe, não apenas por ser polêmica, mas também por causa de uma questão prática: há quem entenda que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, e por isso não há como modificá-la sem derrubar e refazer toda nossa Carta Magna. Mas uma grande parte da população clama pela redução da maioridade. Como ficamos?

A princípio, ficamos no mesmo lugar, discutindo o assunto apenas quando ocorre algum crime hediondo e esquecendo-o assim que outra polêmica surge no ar. Não há uma discussão aprofundada, e as frustações só aumentam de lado a lado.

Independentemente da possibilidade de reduzir ou não a maioridade penal, podemos discutir: será que valeria a pena?

Por uma questão de diminuir a sensação de impunidade, talvez valha a pena reduzir a idade penal mínima para 16 anos. Mas, na verdade, isso pouco trará de benefício para a sociedade e, do jeito que está o sistema penitenciário atual, uma mudança dessas pode é trazer prejuízos.

De fato, um jovem de 16 anos tem, em tese, plena capacidade de entender o que é certo e errado, e por isso pode ser julgado e condenado por isso. O argumento padrão é: se ele tem idade para votar, também pode ser preso. Mas as situações não podem ser vistas de forma simplista. Por exemplo: a maioria se esquece de que, para dirigir, é preciso ter 18 anos. Se a maioridade for reduzida, um jovem de 16 anos poderá conduzir um carro? Ele tem plena capacidade para isso?

Atualmente, o adolescente detido já sofre as penas da lei. Se cometer grave ameaça ou violência a pessoas ou, ainda, se cometer reiteradamente infrações graves, será internado em unidade de detenção específica, que tem o objetivo fundamental de reeducar o jovem.

Pode parecer pouco para alguns, que preferem que ele seja imediatamente detido em uma delegacia ou presídio. Esqueçam também o argumento padrão para se opor a isso – "o jovem ficará à mercê de bandidos perigosos e a chance de se envolver em uma vida criminosa será maior".

O fato é que ameaçar o jovem infrator com a prisão não tem efeito algum numa sociedade desigual e subdesenvolvida como a nossa, onde reina a impunidade. Se isso funcionasse, não teríamos um imenso contingente de jovens nas penitenciárias. Ele, a partir dos 18 anos, temeria a lei e a punição.

Na prática, porém, os jovens compõem o maior grupo encarcerado. Os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que, em dezembro de 2012, o Brasil tinha uma população custodiada nas penitenciárias de 513 mil pessoas. Desses, quase 30% eram jovens de 18 a 24 anos. Uma proporção muito maior do que essa mesma faixa etária representa na população brasileira – são 3,3 milhões, ou 1,8% do total.

A punição pura e simples, portanto, não assusta o jovem. Se considerarmos todos os jovens encarcerados na faixa etária de 18 a 29 anos, chegamos a 266,2 mil pessoas, metade (preste atenção: metade) da população encarcerada no Brasil.

Pergunta

Como disse acima, a redução da maioridade pode ajudar a diminuir a sensação de impunidade, mas terá pouco efeito na segurança pública. Criará novos problemas, pois o sistema carcerário não tem condições para abrigar novos presos, já está congestionado. O poder público ficará obrigado a construir mais presídios, gastando um dinheiro que já é reduzido e poderia ser aproveitado em policiamento e prevenção.

A discussão que deve ser feita, portanto, vai muito além da questão da redução da maioridade. O que precisamos discutir é: quais motivos levam tantos jovens a cometer crimes? Como mudar esse cenário?