Após mais de 12 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite desta terça-feira (12) a indicação do paranaense Luiz Edson Fachin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado (20 votos favoráveis e 7 contra) foi uma vitória da base governista e do esforço de mobilização de autoridades e do meio jurídico do Paraná.
Paraná comparece ao Senado de “fio a pavio”
Todos os chefes dos poderes estaduais, do Ministério Público, do reitor da UFPR, além dos presidentes do Tribunal de Contas, da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná e até da Federação Paranaense de Futebol prestigiaram ontem a sabatina de Luiz Edson Fachin no Senado. A “força-tarefa” foi encabeçada pelo governador Beto Richa (PSDB), que atuou para amenizar a rejeição da cúpula tucana à indicação do jurista.
“Alguns me disseram que haviam repensado o voto depois que falei da trajetória de Fachin. Só não vou falar o nome para não comprometer quem falou”, disse Richa. Richa também escreveu cartas para todos os 81 senadores defendendo o professor da UFPR. Acompanhado da vice-governadora, Cida Borghetti (PP), o tucano se encontrou com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que será fundamental para a condução da votação final no plenário.
Relator do projeto que trata da indicação do jurista, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a união do estado em torno de Fachin não pode ser considerada como “provincianismo”. “A propalada autofagia do Paraná foi derrotada porque se uniram todas as forças vivas da sociedade paranaense.”
Mas a indicação definitiva de Fachin ao STF ainda depende da votação no plenário do Senado. E o rumo desta sessão está nas mãos do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que marcou a votação final para a próxima terça-feira (19).
No plenário, Fachin terá de ter a maioria absoluta dos 81 senadores. Ou seja, no mínimo 41 votos. O principal poder de Renan é controlar o momento da votação, de acordo com a presença dos senadores. Quanto menos senadores, mais dificuldades para o paranaense atingir a quantidade suficiente de votos.
Inicialmente, a sessão em plenário estava prevista para esta quarta-feira (13). O adiamento foi uma vitória do PSDB. Três dos principais nomes da sigla – Aécio Neves (MG), José Serra (SP), e Tasso Jereissati (CE) – estão fora do país.
Em vários momentos da sabatina na CCJ, senadores da oposição, aliados ao “rebelde peemedebista” Ricardo Ferraço (ES), tentaram adiar a discussão. Ao ganhar tempo, haveria mais possibilidades para tentar desgastar a imagem de Fachin, principalmente por suas ligações com o PT.
“Nós não podemos fazer nenhum movimento que pareça que o Senado está querendo votar com quórum maior ou menor. Isso arranha a isenção que o presidente da Casa deve ter. Apesar do que tem procurado dizer, e estão dizendo muito, estamos agindo com isenção”, disse Renan.
O posicionamento, na visão de petistas, sinalizou que a tentativa de reaproximação da presidente Dilma Rousseff com o presidente do Senado não surtiu efeito. Na segunda-feira (11), a presidente viajou junto com Renan para o velório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e tentou convencê-lo sobre a aprovação de Fachin.
O posicionamento do PMDB é a maior incógnita para a definição do futuro do paranaense. Dos oito membros do partido na CCJ, apenas Ferraço atuou claramente contra o paranaense. Foi ele quem levantou, há três semanas, a denúncia de que Fachin teria exercido ilegalmente a advocacia enquanto era procurador do estado do Paraná.
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Leia a matéria completaOs demais tiveram participação discreta – à exceção de Roberto Requião, que fez campanha a favor do professor. O PMDB tem a maior bancada do Senado, com 17 cadeiras. PSDB e PT estão em segundo lugar, com 13 cada um.
Duração recorde
A sabatina de Fachin foi a mais longa das últimas duas décadas. Mais de 20 senadores questionaram o jurista paranaense.
Fachin manteve-se calmo e citou várias vezes valores cristãos e de defesa da família. Não esquivou-se de temas polêmicos, como a legalização do aborto (disse que é contra), mas deixou aberta a interpretação constitucional sobre a redução da maioridade penal. Também afagou o Congresso ao se posicionar contrariamente ao ativismo judicial do STF.
Como foi?
Confira as principais respostas de Fachin durante a sabatina no senado:
Vínculo com o PT
Questionado sobre os vínculos que teria com o PT (em 2010, ele pediu votos para a então candidata Dilma Rousseff), Fachin disse que “não teria dificuldades em julgar nenhum partido”. Fachin, no entanto, definiu-se como “progressista”. “Considero-me alinhado com as pessoas que querem o progresso do país. Sou, portanto, progressista nesse sentido, mas preservando o Estado, preservando a autodeterminação dos interesses privados, um espaço importante da liberdade, da espacialidade, da liberdade individual, porque nós não podemos, em hipótese alguma, aniquilar essa liberdade.”
MST e propriedade privada
O professor da UFPR foi questionado diversas vezes por uma suposta simpatia pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). No começo da carreira jurídica, ele foi procurador do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e membro da Associação Brasileira de Reforma Agrária junto ao Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase). “O sistema vencedor, o sistema vigente, o sistema a que nós devemos obediência no Brasil é aquele que prevê a propriedade como um direito fundamental e ressalva a propriedade produtiva – isso está dito com todas as letras na Constituição.”
Redução da maioridade penal
Fachin falou sobre a redução da maioridade penal, que está em discussão no Congresso. Também indicou que a limitação em 18 anos não consta “formalmente” das cláusulas pétreas da Constituição, mas pode constar “substancialmente”. Por outro lado, disse que é preciso se discutir “qual é o melhor mecanismo para tratar o tema”. “Talvez uma saída seja discutir as regras que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. E, eventualmente, ampliar essas regras, de tal modo que, por exemplo, ampliando a internação – que deve ser adequada –, poderíamos alcançar alguns resultados eventualmente mais efetivos.”
Poligamia
O jurista paranaense foi questionado por ter desenvolvido uma suposta interpretação constitucional que estimularia a poligamia. Fachin explicou que a questão foi mal compreendida, a partir da análise de um trabalho acadêmico de um estudante da UERJ. “A família, base da sociedade, portanto também base do Estado brasileiro, tem o seu assento nos termos da Constituição, nem mais e nem menos. Quer estejamos de acordo ou não. A Constituição é o nosso limite e dentro desse limite ela prevê as possibilidades e, portanto, o relacionamento fiel, a fidelidade é um projeto de vida e é da estrutura da família.”
Financiamento de campanha
Embora tenha dito que acredita que não vai ter oportunidade de votar sobre o fim das doações eleitorais de empresas no STF, disse que a questão deveria ser decidida pelo Congresso. “Parece-me que aí o Judiciário desborda de suas funções, com o devido respeito a certas circunstâncias. Vou dizer isto com todo o respeito à Corte Suprema do Brasil: há certas circunstâncias em que o Supremo não deve atravessar a rua, e, portanto, manter-se no lugar e dar primazia ao Parlamento.”
Procuradoria x Advocacia
Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) bombardearam Fachin sobre a questão de que o jurista teria exercido ilegalmente a advocacia depois de ter passado em concurso para procurador do estado do Paraná, em 1990. A dupla função teria ocorrido após a Constituição Estadual determinar que os procuradores não podiam atuar como advogados. “Me inscrevi nesse concurso público que teve o seu edital publicado no mês de março de 1989, de acordo com a lei complementar vigente à época que previa o impedimento da advocacia contra a Fazenda Pública. E esse concurso público teve o seu percurso alongado, e eu acabei sendo nomeado e tomei posse no ano subsequente. Disto não pode ficar a menor dúvida: iniciei o concurso antes da Constituição, e minha nomeação saiu após a vigência da nova Constituição.”
Copel
Fachin foi questionado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) por ter advogado, na década passada, para a Copel. O senador perguntou se ele, como procurador do estado, não estava impedido de atender uma empresa de economia mista. “Nós sabemos que as sociedades de economia mista são mistas precisamente porque têm ações em bolsa de valores, têm interesses de mercado. E na área do mercado, obviamente, contratam pessoas que são especialistas para prestar os seus serviços. Eu fui procurado nessa condição. Essa arbitragem internacional se deu na Câmara de Comércio da Organização Mundial de Comércio, cuja sede, como sabemos, é na França. E do ponto de vista do resultado, acredito que tivemos um resultado muito proveitoso para os acionistas dessa companhia.”