Inspetor do TC-PR é absolvido em processo por porte ilegal de arma

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O servidor público Agileu Carlos Bittencourt, funcionário do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR), foi absolvido, pela 3ª Vara Criminal de Curitiba, da acusação de porte ilegal de arma de fogo. Agileu, que atualmente responde pela 1ª Inspetoria de Controle Externo do TC, foi preso em janeiro do ano passado durante a operação Dallas da Polícia Federal (PF), acusado de favorecer um esquema de dispensa irregular de licitação de serviços de limpeza do cais e de estudos de impacto ambiental no Porto de Paranaguá.

Na época, foram encontradas na casa dele três armas. Uma delas, um revólver calibre 22, não tinha registro. Um processo foi aberto contra o servidor na Justiça Estadual. Porém, no último dia 18, o juiz substituto da 3ª Vara Criminal, Cesar Maranhão de Loyola Furtado, considerou Agileu inocente porque ficou provado que ele havia pedido o registro em outubro de 2008, mais de dois anos antes da prisão dele. A autorização não havia sido julgada até então pelo Ministério da Justiça.

"(...) restou comprovado que não havia dolo, vontade de praticar ilícito penal. Isso porque havia em aberto na época do fato pedido junto ao SINARM de registro do revólver apreendido, pleito este que foi indeferido somente em data de 28/01/2011, exatos nove dias da prisão em flagrante do acusado. Percebe-se, pois, que, na data do fato descrito na denúncia, o agente não sabia que o registro da arma não seria deferido, não podendo ser responsabilizado criminalmente pela demora de um ato administrativo (...). Portanto, forçosa é a absolvição sumária do réu", escreveu o juiz.

O advogado de Agileu, Luis Gustavo Rodrigues, disse que a apresentação de documentos comprovou a inocência de Agileu. "Fizemos prova que ele pediu o registro e o indeferimento ocorreu após a prisão dele". Apesar disso, o funcionário do TC-PR segue entre os investigados da operação Dallas, conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) de Paranaguá.

Operação Dallas

A investigação chegou a ser suspensa em setembro do ano passado, pela 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, com o argumento de que a competência para autorizar a investigação seria das varas especializadas em crimes contra o sistema financeiro da Justiça Federal de Curitiba; e não da Vara Federal de 1.° Grau de Paranaguá.

Mas a decisão foi revertida no final de outubro, pela 8ª Turma do TRF-4, que invalidou a decisão da 7ª Turma. A continuidade da Dallas foi confirmada pela Justiça Federal em dezembro.

O delegado da PF em Paranaguá responsável pelas investigações da operação Dallas, Sérgio Luis Stinglin de Oliveira, disse que as investigações ainda estão em curso, sem previsão de conclusão.