Justiça impede volta de Maurício Requião ao TCE

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O 4º Ofício da Fazenda de Curitiba decidiu na quinta-feira (2) que o ex-secretário estadual da Educação Maurício Requião não pode ser conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE)do Paraná em razão de uma falha no processo de nomeação. O juiz Douglas Marcel Peres anulou todo o processo de escolha de Maurício, iniciado em junho de 2008. Cabe recurso para ambas as partes na decisão, que é de 1º grau.

Maurício está afastado do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC) desde 4 de março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em caráter liminar a retirada dele por afronta à Súmula Vinculante n°13, que proíbe a prática de nepotismo na administração pública. Maurício é irmão do governador do estado, Roberto Requião (PMDB), que o nomeou para o cargo em julho do ano passado por meio de decreto.

Além do nepotismo, uma ação popular, conduzida pelo advogado José Cid Câmpelo Filho, pede que Maurício Requião não seja nomeado conselheiro porque o processo de nomeação começou antes da aposentadoria de Henrique Naigeboren, então detentor da vaga pleiteada pelo ex-secretário da Educação.

O juiz Peres aceitou este argumento, porém não entendeu que houve nepotismo. Apesar de a Justiça ter acatado o pedido da ação popular em parte, a decisão anula tudo o que foi feito desde o início do processo de nomeação. Campelo Filho disse que vai recorrer para embasar melhor o caso. "Tenho também outros argumentos que não cabe expor agora", disse o advogado.

O TCE informou que não foi notificada oficialmente e por isso não comentaria a decisão. Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, desde o afastamento de Maurício, o cargo de conselheiro é ocupado auditor Thiago Barbosa Cordeiro. O gabinete de Maurício no TCE ainda está funcionando, mas, segundo a assessoria, atualmente é ocupado por Cordeiro.

Cabe recurso também aos advogados do irmão do governador. O procurador do Estado, Manoel Caetano Ferreira Filho, afirmou que é comum a abertura de processo de nomeação antes de atual ocupante de vaga deixe o posto. "Se isso não acontecer, a função ficará vaga por um tempo até que o tramite da sucessão seja concluído", explicou.