Vereadores já podem votar projeto que "compensa" perda do 13º salário

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Duas comissões da Câmara Municipal de Curitiba aprovaram, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que institui verba de ressarcimento aos parlamentares, em uma espécie de compensação pela perda do 13º salário a que os parlamentares teriam direito.

A permissão para que a proposta seguisse em trâmite foi feita por meio negociação conjunta entre as comissões (de Economia, Finanças e Fiscalização; e de Serviço Público). Assim, o projeto está pronto para ser debatido em Plenário, o que deve acontecer ainda este ano.

A implantação da verba de ressarcimento aos vereadores começou a tramitar na Casa na quarta-feira passada (11), mesmo dia em que a Câmara foi obrigada a suspender o 13.º salário dos 38 vereadores. A suspensão ocorreu por conta de uma decisão do Tribunal de Contas do Paraná (TC), que atende a um pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC). O pedido foi assinado pelo procurador Gabriel Guy Léger, que considerou que o 13° salário aos vereadores é inconstitucional.

Ainda sem valor definido, o recurso vai ser usado para custear despesas relacionadas ao mandato. Ao contrário das regras que existem hoje, os vereadores poderão, por exemplo, passar a usar o dinheiro para pagar gastos com alimentação, publicidade e telefone celular. O texto da proposta explica também que a cota tem caráter exclusivamente indenizatório.