Câmara aprova preferência para votação de emenda que reduz maioridade penal

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Após ter rejeitado o requerimento que pedia a retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal (PEC 171/93), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 323 votos a favor, 155 contra e 1 abstenção um requerimento dando preferência para apreciação de uma emenda aglutinativa de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que reduz a maioridade de 18 para 16 para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. As informações são da Agência Brasil.

Com a aprovação, a nova proposta de redução da maioridade será votada pelo plenário. Ela mantém a redução para os crimes de estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros (crimes hediondos), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Também mantém a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

Debate

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) criticou a emenda que permite a redução da maioridade penal. Ele é voz dissonante dentro do próprio partido. Perondi disse que a mudança vai repercutir mal nos tribunais e não vai resolver a questão da criminalidade.

“A saída é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não adianta vender carne de picanha e oferecer carne de terceira”, disse Perondi, que também pediu aos deputados que não ouçam “à imbecilidade da internet”.

Já o deputado Beto Mansur (PRB-SP) defendeu a proposta. Ele disse que a mudança da maioridade penal não anula esforços para melhorar a educação de crianças e adolescentes, para que eles não recorram ao crime. “Precismos colocar na cadeia aquele que mata, estupra, tira a vida das pessoas”, disse.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), disse que respeita as posições divergentes do partido, mas vai defender que jovens entre 16 e 17 anos que cometem crimes hediondos sejam julgados e condenados como adultos. “O PMDB vai reafirmar a sua posição. A proposta é equilibrada, ela é restrita e é a resposta que a sociedade anseia não por capricho, mas porque não aguenta mais a impunidade”, disse.

Picciani disse ter certeza de que a proposta de hoje terá mais votos que o texto rejeitado pelo Plenário na madrugada desta quarta-feira.

Tramitação

Desde a manhã desta quarta-feira (23) várias emendas aglutinativas chegaram a ser apresentadas para votação. Ao iniciar a sessão, que já dura cinco horas, parlamentares do PT, PCdoB, PSB, PPS, criticaram o modo como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tem conduzido as votações. Eles argumentam que as emendas não poderiam ser votadas em função de o texto ter sido rejeitado na madrugada de hoje.

A diferença entre o texto rejeitado e o que será analisado são os crimes que implicarão a redução da maioridade. Para os deputados, Cunha deveria ter colocado para votação o texto original (que reduz a maioridade penal para todos os crimes). Eles acusam o presidente de ter usado uma manobra regimental para retomar matéria já vencida.