O juiz Luciano Augusto de Toledo, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), decidiu ampliar o prazo para que a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) e as empresas de transporte que operam na capital cumpram a decisão que determina o exercício da chamada "dupla função". O parecer dá 60 dias, a partir desta sexta-feira (6), para que a operadora do sistema e as concessionárias se adequem a lei municipal que proíbe que o condutor cobre a passagem em ônibus do transporte coletivo.
Nesta sexta, alegando que uma determinação judicial não estava sendo cumprida, o sindicato que representa os motoristas (Sindimoc) impediu a saída dos micro-ônibus que operam apenas com o motorista das garagens.
Na nova decisão, o magistrado repreende a postura adotada pelo Sindimoc de impedir a saída dos micro-ônibus das garagens. "(...) esclareço que o cumprimento da decisão ou não é medida a ser analisada pelo juízo, instado pelo autor, e nos termos que entender aplicáveis, jamais a parte eventualmente beneficiada com a decisão pode pretender agir como Estado, forçando um cumprimento da decisão judicial sem a autorização ou mediação do juízo, máxime, prejudicando a população às vésperas de um evento internacional de enorme importância para a cidade de Curitiba", afirmou Luciano Augusto de Toledo.
Além de ampliar o prazo para cumprimento da resolução, o TRT-9 também exigiu que o sindicato abstenha-se de paralisar os micro-ônibus em função de decisões anteriores. Se a entidade descumprir o que foi pedido estará sujeito à aplicação de multas.
Ônibus de volta às ruas
Procurado pela reportagem por volta das 15 horas, o Sindimoc informou que já estava ciente da nova determinação, e que, no mesmo horário, estava normalizando a circulação dos ônibus impedidos de sair das garagens nesta manhã.
Às 17 horas, a Urbs disse que penas 60% dos 158 micro-ônibus em operação na cidade tinham voltado efetivamente às ruas. Cerca de uma hora depois, o levantamento da empresa mostrava que 95% da frota já tinha voltado. O problema, contudo, não seria mais o protesto que ainda deixava algumas linhas fora de operação, mas sim, adequações logísticas que ainda precisavam ser feitas pelas empresas.
Segundo a Urbs, algumas linhas opera exclusivamente com micro-ônibus, o que tornou complicada a situação para os passageiros que dependem destas linhas até o início da noite. A empresa não soube dizer, no entanto, quais eram estas linhas.
Segundo a Urbs, para minimizar o impacto, empresas remanejaram ônibus de outros itinerários para realizar os trajetos prejudicados pelo protesto do Sindimoc.
Pela manhã, o sindicato informou que nove empresas que operam o transporte público da capital teriam veículos operando com motorista em dupla função. Isso representa cerca de 150 veículos, destinados especialmente a linhas convencionais operadas no anel central da cidade. Segundo a entidade, a paralisação inclui a linha Circular Centro. Já a Urbs confirmou que são 158 micro-ônibus em operação na cidade, a maioria em linhas convencionais. Usuários que não tinham alternativa ficaram sem ônibus em alguns bairros no início da manhã.
Anderson Teixeira, presidente do Sindimoc, disse que recebeu informações de que uma empresa chegou a liberou os ônibus durante a manhã. Foram 18 veículos, que foram barrados e retornaram às garagens.
Para Sindimoc, decisão é boa para os dois lados
Sobre a decisão desta sexta, Anderson Teixeira esclareceu que a categoria está satisfeita, pois esta seria a primeira vez que a Urbs dá sinais concretos de que vai cumprir o que pede a entidade. "É a primeira vez que a Urbs afirma que vai resolver o problema. Até agora nunca tinha falado isso. Vamos aguardar, e se não houver cumprimento desta vez, o sindicato tomará uma nota atitude ", disse.
No documento da decisão, Toledo esclarece ainda que a Urbs afirmou que tem trabalhado para cumprir a determinação "através de sistema de bilhetagem eletrônica de forma plena nos micro-ônibus".
O presidente da Urbs, Roberto Gregorio, considerou como ilegal o ato do Sindimoc desta sexta-feira. ""É uma atitude que é totalmente ilegal, que é uma verdadeira afronta aos usuários porque a legislação é muito clara, estabelece que esses movimentos grevistas tem que ser previamente comunicados. Esse entendimento foi inclusive acolhido pela decisão judicial [que suspendeu a paralisação]", disse.
Segundo ele, a prorrogação do prazo de adaptação à proibição da dupla função não muda nada no plano traçado pela Urbs. "Continuamos avançando firme para ampliar o uso do cartão transporte e os pontos de venda, e d,e principalmente, trabalhar em prol da restrição a qualquer item que venha a aumentar os custos do transporte. Quem paga essa conta é a sociedade"
Outro lado
Pela manhã, a Urbs, empresa que gerencia o transporte coletivo na capital, informou, via assessoria de imprensa, que não foi comunicada pela Justiça do Trabalho sobre a decisão e que a ação dos motoristas e cobradores está prejudicando a população. O órgão disse que iria fazer todo o possível para preservar o direito do usuário, inclusive acionando o Ministério Público e outros órgãos da Justiça.
O Sindicato das Empresas de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp) disse, em nota, que o motivo da paralisação é descabido porque "o trâmite legal sobre essa questão ainda está em andamento, uma vez que o Setransp já entrou com recurso." Além disso, o documento cita que "mesmo que o Setransp não tivesse apresentado recurso, a Justiça do Trabalho determinou, no dia 6 de maio de 2014, prazo de 45 dias para adaptação, período que ainda não foi concluído."
O Setransp também lamentou "que mais uma vez a população seja prejudicada, dessa vez com a paralisação do serviço com micro-ônibus nesta sexta-feira, em nova ação unilateral do Sindimoc." A nota é finalizada com a declaração de que o Setransp "reforça que está sempre aberto ao diálogo e condena a atitude do Sindimoc, totalmente abusiva e contrária aos anseios da população."
Entenda o caso
O fim da dupla função no sistema de ônibus em Curitiba foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba e sancionada pelo prefeito Luciano Ducci (PSB), que havia perdido a eleição naquele ano, em dezembro de 2012, com prazo de 120 dias para entrar em vigor, ou seja, em março de 2013.
Desde então, trabalhadores, Urbs e empresas de ônibus divergem sobre sua aplicação. Um representante da empresa que administra o sistema chegou a dizer que a lei era cumprida, pois os motoristas só cobravam a passagem com o ônibus parado.
O Setransp, sindicato que representa as empresas, contestou a lei municipal desde sua aprovação, alegando que ela cria uma nova despesa sem apontar fonte de custeio. Para o cumprimento da proibição de que motoristas cobrem a passagem, foi sugerido que os micro-ônibus só aceitem passageiros munidos de cartão transporte, que efetua a cobrança eletronicamente.
No último dia 6 de maio, uma decisão do juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), deu um prazo de 45 dias para que Urbs e empresas cumprissem a lei municipal. Além disso, estabeleceu multa pelo desconto no salário de cobradores de valores subtraídos em assaltos.
