Legislação
"A perda de mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa."
Trecho do Artigo 59, parágrafo 2.º, da Constituição do Estado
"Serão punidas com a perda de mandato: (...) II - a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados nos artigos 240 e 241 deste Regimento e artigo 58 da Constituição Estadual."
Trecho do Artigo 247 do Regimento Interno da Assembleia
Bloco independente coloca à disposição cargo na Mesa
Apesar de ter sido um ato individual do PV, o pedido de cassação dos deputados Nelson Justus e Alexandre Curi refletiu no bloco partidário do qual a legenda faz parte na Assembleia. Composto por PV, PSB e PRB, o chamado "grupo independente" (que não faz parte da situação nem da oposição) decidiu "colocar à disposição" o cargo que ocupa na Mesa Diretora a 5.ª secretaria, chefiada pelo deputado Edson Praczyk (PRB).
Em ato anticorrupção, sociedade apresenta projeto de transparência
O movimento "O Paraná que Queremos" apresentará hoje, durante a manifestação contra a corrupção na política, um projeto de lei que estabelece mecanismos para garantir mais transparência na administração pública do estado. A proposta, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais do Paraná (Apajufe) com o apoio da seção paranaense da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB-PR), será entregue aos deputados estaduais que já se manifestaram favoráveis ao afastamento dos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná.
O Partido Verde (PV) entrou ontem com um pedido de cassação dos mandatos do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Nelson Justus (DEM), e do primeiro-secretário, Alexandre Curi (PMDB). O documento, protocolado na Assembleia, relata as denúncias feitas pela série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPCTV. Segundo o PV, as irregularidades trazidas à tona, como o desvio de dinheiro por meio da contratação de funcionários fantasmas e a falta de divulgação dos atos oficiais, são suficientes para configurar quebra do decoro parlamentar.
De acordo com o pedido encaminhado pelo PV, o presidente e o primeiro-secretário são responsáveis pela administração do Legislativo e, portanto, não podem desconhecer os atos praticados. "Sem no mínimo a sua conivência e desídia, nenhum dos crimes praticados teria ocorrido sobre o seu comando e praticados por seus subordinados diretos", diz o texto do PV que pede o impeachmente dos dois.
O pedido agora será enviado para o Conselho de Ética da Assembleia, que nunca na história analisou um pedido desse tipo. O conselho, formado por quatro deputados, escolherá um relator, que analisará os documentos e dará um parecer. Em seguida, eles decidirão pelo arquivamento da denúncia ou por sua procedência. Caso o pedido seja considerado procedente, irá a plenário. A cassação só acontecerá com voto da maioria dos 54 deputados estaduais.
Os integrantes do Conselho de Ética dizem ainda não ter conversado entre si sobre o assunto e admitem que a análise de um pedido deste gênero é novidade para eles. "Nós vamos nos reunir ainda nesta semana para escolher um ou dois relatores. E depois, provavelmente, ele terá 15 dias para apresentar seu parecer para ser votado pelos membros da comissão", afirmou ontem o deputado Reinhold Stephanes Júnior, do PMDB, um dos integrantes do conselho.
O presidente do conselho, deputado Pedro Ivo Ilkiv (PT), não compareceu à sessão de ontem e não foi encontrado pela reportagem para comentar o assunto. Além dele e de Stephanes Júnior, fazem parte da comissão os deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luciana Rafagnin (PT).
Esta será a primeira vez que o Conselho de Ética terá de julgar um pedido de cassação no Legislativo paranaense. Em 2009, um pedido de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar chegou a ser encaminhado contra o então deputado Fernando Ribas Carli Filho, depois que o parlamentar se envolveu em um acidente que causou a morte de duas pessoas em Curitiba. Carli renunciou ao mandato, porém, antes que o caso fosse analisado.
A inexperiência em analisar esse tipo de assunto faz com que os deputados integrantes do Conselho de Ética ainda nem saibam exatamente como serão os trâmites daqui por diante. "Não temos nenhuma experiência desse tipo. O presidente [do Conselho] deve convocar os membros, mas ainda não fui informado de nada", afirmou Traiano. O deputado disse que, até hoje, jamais foi convocado para uma decisão do conselho, embora faça parte dele. "O conselho não tem reuniões regulares, só é chamado quando há alguma coisa desse gênero", diz.
Conduta incompatível
O pedido de cassação de Justus e Curi foi decidido na sexta-feira em uma reunião da executiva estadual do PV. A decisão foi unânime. A deputada Rosane Ferreira, integrante da executiva do PV e única representante do partido na Assembleia, ressaltou que o pedido se baseia no Regimento Interno do Legislativo. O artigo 268 prevê que qualquer partido com representação na Casa pode tomar essa iniciativa. A quebra de decoro está prevista para qualquer caso de conduta que não seja compatível com o que é esperado, eticamente, de um parlamentar.
A deputada disse acreditar ser possível que o Conselho de Ética e o plenário aprovem as cassações. "A Casa está entendendo que as condutas têm que ser maiores que o corporativismo", afirmou. Segundo ela, uma possível fragilidade do pedido de cassação é o fato de ele ser baseado principalmente em notícias de jornal, já que o partido ainda não teve acesso a documentos primários sobre a gestão da Casa.
Apesar de fazer parte da executiva do PV e de ter apoiado o pedido de cassação de Justus e Curi, Rosane Ferreira procurou desvincular a decisão do partido do que seria sua posição pessoal a respeito da atuação de Justus e Curi à frente da Casa. "Acordamos previamente que o que fosse decidido pelo conjunto do partido teria caráter de unanimidade. Por isso me submeto à decisão que foi tomada pelo PV", afirmou. "Mas não me cabe nem o ônus nem o bônus dessa decisão."
A reportagem tentou contato com os deputados Nelson Justus e Alexandre Curi para comentar o pedido de cassação. Nenhum dos dois, no entanto, retornou às ligações até o fechamento desta edição.