Financiamento por empresas é inconstitucional, avaliam juízes

Na avaliação de juízes, foi inconstitucional a manobra feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para validar financiamento privado de campanhas. A opinião foi divulgada nesta quinta-feira (28) pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), para a qual as doações de empresas favorecem a corrupção e a falta de transparência.

A Câmara aprovou na quarta (27) uma emenda para que a permissão de doações eleitorais de companhias seja incluída na Constituição. A proposta ainda terá que ser votada em segundo turno na Câmara e, após isso, segue para o Senado.

Na véspera, uma proposta semelhante havia sido rejeitada pela Casa. Cunha, então, quebrou acordo de que só colocaria o tema em pauta uma única vez, articulou e venceu na segunda tentativa.

De acordo com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a emenda aprovada vai promover o desequilíbrio nas eleições. “Esse é o pior modelo que poderia ter sido aprovado, pois o financiamento será concentrado nos partidos, dificultando o controle e tornando o processo de doação menos transparente”, afirma.

A medida aprovada prevê doações apenas às siglas. A emenda derrotada visava referendar doações a partidos e a políticos, modelo em funcionamento atualmente, que periga ser proibido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A ação de Cunha visa barrar a tendência de o STF proibir o financiamento privado das campanhas. O tribunal já formou maioria nesse sentido, mas o julgamento está suspenso desde o ano passado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Na quarta, Mendes afirmou que devolverá o processo para julgamento até o final de junho.

Hoje as empresas são as principais responsáveis por injetar dinheiro nas campanhas. Os candidatos recebem também recursos públicos para bancar suas candidaturas.

O presidente da AMB também traçou uma relação entre as doações de empresas e a corrupção.

“A decisão aprovada em 1º turno pelos deputados federais está na contramão dos anseios da sociedade. Essa emenda é uma tentativa de consumar o controle cada vez maior que as grandes corporações exercem na política brasileira. A sociedade anseia por medidas mais eficazes para fortalecer o combate à corrupção e à impunidade”, diz.

“As campanhas são cada vez mais caras e somente conseguem se eleger aqueles candidatos que arrecadam um grande volume de doações. De longe, a maior fonte de arrecadação vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis”, acrescenta.

A reforma política da Câmara acontece em meio à investigação da Operação Lava Jato, da Política Federal, que apura um escândalo de corrupção envolvendo políticos e empreiteiras contratadas pela Petrobras.

Um dos delatores do esquema, Paulo Roberto Costa, já afirmou que as doações de campanha são, na verdade, empréstimos a juros altos, a serem cobrados dos políticos eleitos.

Diversos deputados federais, inclusive Cunha, são alvo de inquéritos na Lava Jato. Muitos dos membros da CPI que investigam o escândalo receberam doações de empreiteiras sob investigação.

Para ter sucesso na segunda tentativa de validar as doações privadas, Cunha procurou integrantes de legendas nanicas e ameaçou votar projeto que sufoca a existência dessas siglas.

De fato, a votação nos pequenos partidos apresentou uma notável inclinação pró-financiamento privado de terça para quarta.