Jobim critica Anac e defende estatuto para passageiros

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O ministro da Defesa, Nelson Jobim, criticou a autonomia da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e atribuiu a ela a responsabilidade por parte dos problemas enfrentados pelos usuários de transporte aéreo no Brasil. Para o ministro, os problemas começaram desde a instalação da agência, em março de 2005, pois ela não teria "conversado com o extinto Departamento de Aviação Civil (DAC)", e se agravaram com a crise aérea.

- Se a agência tivesse funcionado, teria impedido que os aeroportos ficassem saturados - afirmou.

As declarações foram feitas em audiência pública nesta quarta-feira na Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei 949/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo.

Na avaliação de Jobim, não há conflito de competências entre o estatuto e o Código de Defesa do Consumidor, como indicou o diretor-presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, José Márcio Mollo, também presente na audiência. Segundo Jobim, o estatuto representa uma relação "claramente específica" de um tipo de usuário de serviços públicos.

- Não vejo nenhum problema de conflito de normas para elaboração de um estatuto. O que não exclui que o Código de Defesa do Consumidor seja utilizado em norma subsidiárias, como nos casos omissos, ou de conceitos gerais para o consumo - destacou.

O representante das companhias aéreas avalia que o estatuto embute uma série de propostas que inviabilizam o sistema aéreo, como a responsabilização das empresas por todos os atrasos que ocorrerem. "Isso vai quebrar as companhias", teme. Segundo ele, as empresas não podem ser responsabilizadas pelos atrasos verificados desde o acidente do avião da Gol, há quase um ano.

- Quando houve o motim (dos controladores de tráfego aéreo) em 30 de março, sem nenhuma responsabilidade das empresas aéreas, elas assumiram. Só em Brasília, a TAM forneceu acomodação, transporte e alimentação a 2.428 passageiros e não foi reclamar isso ao governo - lembrou Mollo.

E completou:

- Por qualquer razão, as empresas são obrigadas a indenizar os passageiros e depois entrar com ação regressiva contra o Estado. Só no exemplo de Brasília (motim), a TAM teria de indenizar mais de dois mil passageiros e depois fazer mais de dois mil pedidos de ação.

O representante do sindicato acrescentou que outros setores precisariam mais de um estatuto específico de defesa dos usuários, como o transporte terrestre.

- Se acharem que deve ter estatuto aéreo, deve ter terrestre também. O passageiro de ônibus sofre muito mais - comparou.

Diante das críticas de Mollo, o autor do projeto e seu relator na comissão, o deputado Luiz Bassuma (PT-BA), destacou a importância de se buscar o "equilíbrio" para não penalizar as empresas indevidamente. Fernando Coruja comentou que a proposta está "aberta a modificações", mas destacou a necessidade de um estatuto específico do usuário do transporte aéreo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é generalista. Além disso, acrescentou o deputado, quando se cria uma regra específica, a população fica mais informada e melhoram as relações entre os diversos atores do sistema.

Bassuma sinalizou ainda com a possibilidade de incorporar no texto do estatuto algum dispositivo que penalize também os usuários por práticas que comprometam o equilíbrio econômico do sistema, como não comparecer a um vôo depois de ter feito a reserva, prática usada pelas empresas para justificar o overbooking. Jobim apoiou a possibilidade, mas destacou que o estatuto não deve ser visto como um instrumento de punição para quem descumprir as regras, mas como incentivo ao respeito às normas.

Também participaram da audiência o presidente da Infraero, Sérgio Gaudenzi, e o superintendente de Serviços Aéreos da Anac, Mário Gusmão Paes.