Limitações
Portal não está adaptado à Lei da Transparência
Apesar de estar em funcionamento desde 2009, o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Paraná apresenta limitações que dificultam a fiscalização dos gastos dos deputados estaduais pelos cidadãos e eleitores. Ao contrário de outros portais legislativos, como o do Senado, que apresenta detalhes dos gastos de parlamentares, o site da Assembleia traz apenas o valor da despesa e o CNPJ da empresa fornecedora. Os dados apresentados nesta reportagem foram obtidos a partir de extensa consulta feita pela Gazeta do Povo à prestação de contas de cada deputado.
Da maneira que está hoje, o portal do Legislativo não atende aos requisitos exigidos pela lei nacional de Transparência. Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio de 2009, a Lei Complementar nº 131 acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, prevê, entre outros pontos, "a disponibilização mínima dos dados referentes (...) ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento". Quem descumprir as determinações contidas na lei poderá sofrer bloqueio de transferências da União e se ver alvo de acusações sobre improbidade administrativa.
Nova gestão
Uma das promessas do novo presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), é a reforma do portal da transparência. Ele quer contar com os serviços da Fundação Getulio Vargas que fará uma auditoria geral nas contas do Legislativo , para adaptá-lo às regras da lei nacional de transparência.
Em almoço com jornalistas na quinta-feira, o tucano ressaltou ainda que todas as despesas dos deputados serão colocadas na internet inclusive as cotas especiais de R$ 12,5 mil a que cada deputado tem direito mensalmente, e que não constam atualmente do portal da transparência. (SM e RF).
Em 2010, os deputados estaduais do Paraná conseguiram um feito que nenhum trabalhador comum teria direito: produziram menos, mas ganharam mais. Entre agosto e dezembro do ano passado, os 54 parlamentares receberam 9,4% a mais de verba de ressarcimento na comparação com o mesmo período de 2009. Entretanto, a produção legislativa caiu 50%. A queda de produtividade coincide com o período eleitoral, quando os parlamentares praticamente não trabalharam.
De acordo com o sistema de pesquisa legislativa da Assembleia, os 54 parlamentares do Paraná apresentaram 571 projetos entre agosto e dezembro de 2009. Nessa conta entram leis ordinárias, complementares, proposições, indicações, decretos legislativos e resoluções. No ano passado, quando 50 deles disputaram as eleições, o número de projetos apresentados entre agosto e dezembro caiu para 292 (veja detalhes no quadro).
Apesar dessa redução, a verba de ressarcimento que os deputados receberam passou de R$ 3,9 milhões para R$ 4,3 milhões. A comparação é restrita aos cinco meses finais de cada ano porque foi somente a partir de agosto de 2009 que a Assembleia começou a publicar a prestação de contas de cada parlamentar.
Ao longo de 2010, os deputados receberam R$ 9,55 milhões de verba de ressarcimento. No mesmo período, foram apresentados 825 projetos, segundo o sistema de pesquisa legislativa. No ano anterior, essa marca foi de 1.840 uma queda de 55%.
Segundo o economista Evilásio Salvador, professor de Políticas Públicas da Universidade de Brasília (UnB), o Legislativo tem autonomia para decidir como aplicar as verbas que recebe, mas é preciso gastar com parcimônia. "A maior discussão é saber se a aplicação desse dinheiro traz algum retorno para a sociedade. Será que a vida dos cidadãos comuns está melhorando?" Ele explica que os gastos públicos, em geral, penalizam os mais pobres. Isso porque são os impostos que custeiam a máquina governamental, e o sistema tributário brasileiro pesa mais sobre os que têm menor renda.
Lei e brechas
Na edição de ontem, a Gazeta do Povo mostrou que os deputados costumam extrapolar os gastos nos períodos em que não trabalham, e que concentram os gastos no fim do ano. A despesa média dos parlamentares entre janeiro e novembro foi de R$ 773,8 mil; em dezembro, o gasto saltou para R$ 1,19 milhão.
Os deputados, entretanto, agem dentro da lei, e ao longo de 2010, nem atingiram o teto de gastos, que é de R$ 9,72 milhões. Esse valor corresponde ao ressarcimento mensal de R$ 15 mil que cada deputado tem direito. A verba pode ser usada no pagamento de combustíveis, passagens, locação de imóveis e carros, alimentação, divulgação da atividade parlamentar, serviços técnicos e até material de limpeza, entre outras coisas. Se o deputado não usar toda a verba, pode usar o saldo nos meses seguintes com exceção do dinheiro destinado ao combustível (R$ 5 mil por mês), que não é cumulativo.
Pelas regras, só são permitidas despesas de gabinete, e a verba de ressarcimento não deve ser usada nas campanhas eleitorais. Mas, para o cidadão comum, é quase impossível saber se o deputado age dentro da lei. Não há prazo para apresentar as notas fiscais e, por isso, a verba ressarcida em determinado mês pode ser referente a meses anteriores. Muitos parlamentares também alegam que quitam os contratos no fim do ano e por isso apresentam notas fiscais de valor elevado em novembro e dezembro.
Colaborou Guilherme R. Storck.
Mais “taxa das blusinhas”? Alta do ICMS divide indústria nacional e sites estrangeiros
O que propõe o acordo UE-Mercosul, desejado por Lula e rejeitado por agricultores europeus
O ataque grotesco de Lewandowski à imunidade parlamentar
Marcos Pereira diz que anistia a réus do 8/1 não deve ser votada agora para não ser derrubada no STF