Mesmo após liberação do STF, irmão de Requião ainda não voltou ao trabalho

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Apesar de estar há 13 dias apto para assumir a Secretaria Estadual dos Transportes e voltar para a superintendência da Administração dos Portos de Antonina e Paranaguá (Appa), Eduardo Requião ainda não voltou ao trabalho. No dia 25 de setembro o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou Eduardo, que é irmão do governador Roberto Requião (PMDB), para os cargos.

Segundo a assessoria de imprensa da Appa, Eduardo Requião está aguardando o julgamento de um agravo de instrumento no STF, impetrado pelo advogado José Cid Campêlo Filho, ex-secretário estadual de Governo da gestão Jaime Lerner. Campêlo recorreu da decisão que liberou Eduardo Requião para os cargos.

Somente depois do julgamento, o irmão do governador voltará para os cargos, caso seja liberado novamente. A medida foi tomada para não haver desgaste, de acordo com a assessoria da Appa. Para não acontecer de Eduardo voltar e precisar sair novamente dos cargos.

O caso estava na pauta do STF desta quinta-feira (9), mas não foi julgado. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, o agravo de instrumento deve ser julgado na próxima quarta ou quinta-feira (15 ou 16). O colegiado do Supremo (11 ministros) vai dar a decisão sobre o agravo de instrumento.

Enquanto isso não acontece, o diretor-geral da Secretaria dos Transportes, Terufumi Katayama, responde interinamente pelo cargo. Na Appa, quem responde interinamente são o procurador jurídico do Porto, Benedito Nicolau dos Santos Neto, e o diretor administrativo, Daniel Lucio Oliveira de Souza.

Entenda o caso

Eduardo Requião foi nomeado secretário no dia 4 de setembro, mas o advogado José Cid Campêlo Filho entrou com um recurso contra a nomeação, alegando que isso feria o princípio da legalidade e moralidade na administração pública. O pedido de liminar também foi sustentado na Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a contratação de parentes no Judiciário, Executivo e Legislativo.

O juiz Jederson Suzin, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba acatou o pedido e suspendeu Eduardo Requião. Os advogados Botto de Lacerda e Fabrício Massardo, que defendem Eduardo, entraram com uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão e conseguiram uma decisão favorável no dia 25 de setembro.

Desde essa data, Eduardo Requião estaria livre para assumir os Transportes e voltar para a Appa. No entanto, após a decisão do STF, o advogado Campêlo Filho entrou com um agravo de instrumento no próprio Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do ministro Cezar Peluso.

Campêlo Filho sustenta que, ao nomear o irmão para o cargo de secretário, o governador Roberto Requião feriu a Súmula Vinculante número 13 do STF. O advogado também pede esclarecimentos sobre a possibilidade de Eduardo acumular a superintendência da Appa junto com a Secretaria dos Transportes. Campêlo Filho espera uma decisão do plenário do STF.