Enquanto Câmara vota a idade penal pelo segundo dia, Senado pisa no freio

Em mais uma noite de extensas discussões, parte das lideranças da Câmara dos Deputados e o presidente de Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), insistiram em votar o tema da redução da maioridade penal. Na madrugada de terça-feira, o substitutivo Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduzia a idade penal de 18 para 16 anos para crimes graves (hediondos ou equiparados) foi rejeitada: 303 deputados foram a favor da proposta, 184 contra e 3 se abstiveram. Na prática, faltaram só cinco votos para que ela avançasse.

Na noite de quarta-feira (1.º), em uma manobra classificada por muitos deputados como “pedalada regimental”, Cunha apoiou a apreciação de uma emenda aglutinativa, assinada pelos líderes do PSD, Rogério Rosso (DF); do PSC, André Moura (SE); e do PHS, Marcelo Aro (MG). O texto foi considerado mais brando, por retirar o tráfico de drogas, o roubo qualificado e a lesão corporal grave do rol de crimes a que a redução pode se aplicar. Até as 23 h, a matéria ainda não tinha sido votada.

Além desta proposta, também estavam engatilhadas para votação uma emenda do DEM – que prevê que ficaria a cargo de um juiz, após consulta a especialistas e ao Ministério Público, definir se um jovem de 16 a 18 anos de idade que cometeu um crime grave seria punido como um adulto – e o próprio texto original da PEC 171/1993, que prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos para todos os tipos de crime, mas às 21h30, os parlamentares decidiram a preferência pela primeira emenda apresentada.

Independentemente da proposta que avançar na Câmara, elas ainda precisará passar pelo Senado, onde as entidades e os ativistas dos direitos da criança e do adolescente prometem concentrar seus esforços para barrar qualquer redução da idade penal.

Desta vez, não foi permitida a entrada de ninguém para a acompanhar a votação na plateia. Cunha declarou que a decisão foi tomada para evitar que os tumultos de terça-feira (30) se repetissem – na noite anterior até gás lacrimogêneo foi usado para evitar que o plenário fosse invadido.

Um grupo suprapartidário de deputados contrários à redução da maioridade penal prepara um mandado de segurança que será apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a anulação de novas votações sobre o tema no plenário da Câmara. Eles acusam Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de dar um golpe regimental para reverter o resultado da votação que rejeitou a proposta que reduzia a maioridade de 18 para 16 anos para crimes violentos.

Alguns deputados argumentam que Cunha desrespeitou a Constituição de 1988, que diz que uma matéria de emenda à Constituição rejeitada numa legislatura só poderá ser apreciada novamente no ano seguinte.

Senadores do PR

Consultados pela Gazeta do Povo na terça-feira (30), os senadores do Paraná têm posições distintas sobre o tema. Roberto Requião (PMDB) disse ser totalmente contra a redução da maioridade penal contrariando a posição oficial do seu partido na Câmara. Gleisi Hoffmann (PT) disse que qualquer alteração na idade penal seria uma “medida simplista” e que defenderá, no Senado, a mudança do tempo máximo de internação pelo ECA, de três para dez anos, e apenas em caso de crimes hediondos. Já o senador Álvaro Dias (PSDB), em consonância com a maioria dos deputados do seu partido, disse ser totalmente favorável à redução da maioridade penal e para todos os tipos de crime.

A posição do governo federal é também de apoio às propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em trâmite no Senado (leia mais nesta página), que sugerem aumentar o tempo de internação de jovens infratores, mas dentro da legislação e do sistema já existentes para o atendimento aos adolescentes.