Entenda o caso
- Beti Pavin (PSDB) ficou impedida de assumir a Prefeitura de Colombo no dia 1º de janeiro, devido a uma reprovação nas contas de sua gestão, no ano de 2001. A tucana teve seu registro indeferido por conta da Lei da Ficha Limpa.- Vereadores de Colombo propuseram um projeto que anulava o parecer de reprovação das contas da gestão dela em 2001.
- Um posicionamento assinado por seis parlamentares da oposição a Beti Pavin, obtiveram um mandado de segurança na 2ª Vara Cível de Colombo para interromper a votação da anulação. A sessão, que estava em andamento, foi suspensa por um oficial de justiça.
- Mesmo assim, a diplomação ocorrida no dia 22 de fevereiro de Beti foi garantida por uma decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas, como ainda não houve uma decisão definitiva, a prefeita eleita ainda pode vir a ter de deixar o cargo no futuro.
- Até o dia 22 de fevereiro, quando Beti tomou posse, a prefeitura do município estava sob o comando do prefeito interino José Renato Strapasson (PTB), eleito para a presidência da Câmara de Vereadores.
- No dia 25 de fevereiro, a oposição da atual prefeita entrou com uma segunda ação judicial, desta vez questionando a diplomação. O argumento é o mesmo, de que as contas de quando ela foi prefeita foram reprovadas, o que a tornaria inelegível.
- Depois disso, o município de Colombo entrou na Justiça e conseguiu derrubar, no dia 26 de março, a liminar que havia sido obtida por vereadores da oposição que cancelava a votação da das contas de 2001. A toque de caixa, uma sessão extraordinária é convocada e a proposta foi aprovada em primeira votação.
A Câmara Municipal de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, aprovou na manhã desta segunda-feira (15), em última votação, o decreto que anula a reprovação das contas da prefeita Beti Pavin (PSDB) referente ao ano de 2001.
Dos 21 vereadores do município, 15 votaram a favor, 4 contra e dois não compareceram na sessão. De acordo com a bancada da situação, foi apenas a conclusão de um processo de reparação de danos à imagem da prefeita. Já a oposição afirma que o assunto não está encerrado, e que vai buscar o Poder Judiciário para questionar a validade dessa votação.
"Ela foi diplomada corretamente, e está plenamente no seu cargo de direito. O que nós estamos corrigindo com essa anulação é um crime cometido pelo município contra a cidadã Beti Pavi", afirma o vereador Waldirlei Bueno de Oliveira (PMDB), que propôs a retomada da avaliação das contas. "Além disso, ela já poderia ser considerada ficha limpa desde o momento que assumiu. Se não fosse, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não a tornaria prefeita", completou.
Ilegal
Para a oposição, o retorno da questão ao plenário municipal é ilegal. "Essa decisão é inconstitucional. O Legislativo não pode julgar a mesma avaliação financeira duas vezes. O que aconteceu nesse caso foi que os apoiadores da prefeita acharam uma brecha na lei e conseguiram ressucitar contas que já tinham sido votadas, reprovadas e encerradas no passado", diz o vereador Hélio Feitosa (PSC), que votou contra a anulação.
Cristiano Baratto, advogado da campanha de Zé Vicente (PSC) candidato derrotado nas últimas eleições reforça a tese sobre a ilegalidade da decisão da Câmara. "Esse é um assunto que já está nas esferas judiciais, e que não deve mais ser debatido pelos vereadores", argumenta.
A prefeita Beti Pavin foi procurada para comentar a decisão da Câmara, mas não foi localizada pela reportagem até às 20 horas.
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